Termos de Uso e Política de Privacidade – SVL Proteção Veicular

Os serviços da SVL Proteção Veicular são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte razão social: Associação Mossoroense de Proteção Veicular, com nome fantasia SVL Proteção Veicular, inscrita no CNPJ sob o nº 23.238.501/0001-06, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma de rastreamento.

1. Do Objeto
A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.
A plataforma caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços: rastreamento e localização veicular, emissão de boletos e realização de pagamentos de mensalidades, acesso a informações do usuário, venda de produtos e atendimento.

2. Da Aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e os usuários.
Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las.
A aceitação deste instrumento é imprescindível para o acesso e utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições aqui descritas, o usuário não deverá utilizá-los.

3. Do Acesso dos Usuários
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição da plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a navegação poderá ser interrompida para atualizações, modificações ou ações necessárias ao seu bom funcionamento.

4. Do Cadastro
O acesso às funcionalidades da plataforma exige cadastro prévio e, a depender do serviço ou produto, o pagamento de valor correspondente.
O usuário deve fornecer dados completos, válidos e atualizados, responsabilizando-se pela veracidade das informações.
É vedado ao usuário compartilhar dados de acesso com terceiros.
Menores de 18 anos devem ter consentimento expresso de seus responsáveis legais.
Ao se cadastrar, o usuário declara ser plenamente capaz.
Um endereço de e-mail válido deverá ser fornecido, por meio do qual a plataforma realizará comunicações.
Após o cadastro, o usuário terá login e senha pessoal, cuja guarda é de sua exclusiva responsabilidade.
O usuário poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento, desde que não haja débitos pendentes.
Ao aceitar os Termos e a Política de Privacidade, o usuário autoriza expressamente a coleta, uso e tratamento de seus dados nos termos descritos neste documento e na Política de Privacidade.

5. Dos Serviços ou Produtos
A plataforma oferece funcionalidades para otimizar a experiência dos usuários, com descrições detalhadas dos serviços e produtos, incluindo especificações, preços, garantias e prazos.
Antes da contratação, o usuário deverá se informar sobre o serviço ou produto.
A entrega de produtos e serviços será informada no momento da contratação.

6. Dos Preços
A plataforma reserva-se o direito de reajustar, a qualquer tempo, os valores dos serviços e produtos.
Os valores em vigor são aqueles aplicáveis no momento do pedido e estão expressos em reais, excluídas as taxas de entrega.
Ao contratar um serviço, o usuário poderá fornecer dados financeiros, como CPF, endereço e cartão, autorizando as cobranças.
Os dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar futuras contratações.
A contratação dos serviços poderá ser renovada automaticamente, com cobrança periódica na forma de pagamento indicada.

7. Do Cancelamento
O usuário poderá cancelar os serviços conforme as condições da contratação ou no prazo de 7 dias após a adesão, conforme o Código de Defesa do Consumidor, mediante solicitação para o e-mail servalprotecao@gmail.com.
O serviço poderá ser cancelado:
a) Por iniciativa do usuário: os serviços cessarão ao final do ciclo vigente;
b) Por violação dos Termos de Uso: cessação imediata.

8. Da Troca e Devolução
A política de troca e devolução segue o Código de Defesa do Consumidor.
Será permitida a devolução por:
a) Direito de arrependimento (até 7 dias após o recebimento);
b) Vício do produto (com contato imediato ao e-mail servalprotecao@gmail.com).
Caso o vício não seja resolvido em até 30 dias, o usuário poderá solicitar substituição, reexecução do serviço, devolução do valor ou abatimento proporcional.

9. Do Suporte
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas, o usuário poderá entrar em contato com o suporte via:
E-mail: servalprotecao@gmail.com
Telefone: (84) 98709-3448
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08:00 às 17:00; sábados, das 08:00 às 12:00 (exceto feriados).

10. Das Responsabilidades
Responsabilidades do usuário:
a) Pelos defeitos em seu próprio sistema;
b) Pela correta utilização da plataforma e respeito aos demais usuários;
c) Pelo cumprimento das normas do Termo, da Política de Privacidade e da legislação aplicável;
d) Pela guarda de login e senha.

Responsabilidades da plataforma:
a) Indicar características dos serviços e produtos;
b) Responder por vícios e defeitos dos serviços prestados;
c) Garantir a veracidade das informações fornecidas por ela;
d) Não se responsabiliza por links externos que levem a ambientes fora da plataforma.

É vedada a publicação de links ou conteúdos com finalidade comercial, publicitária ou de cunho ilícito, violento, pornográfico, discriminatório ou ofensivo.

11. Dos Direitos Autorais
É concedida aos usuários uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso da plataforma.
Todos os direitos sobre o conteúdo e estrutura do sistema pertencem à Associação Mossoroense de Proteção Veicular, protegidos pelas Leis nº 9.279/96 (Propriedade Industrial), nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e nº 9.609/98 (Software).
Qualquer uso não autorizado será considerado infração e sujeito a sanções legais.

12. Das Sanções
A plataforma poderá advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário que:
a) Violar este Termo;
b) Descumprir deveres de usuário;
c) Adotar conduta fraudulenta, dolosa ou ofensiva a terceiros.

13. Da Rescisão
O descumprimento das obrigações aqui pactuadas poderá gerar a rescisão unilateral imediata por parte da Associação Mossoroense de Proteção Veicular e o bloqueio de todos os serviços ao usuário.

14. Das Alterações
Este Termo poderá ser alterado, a qualquer momento, para adequação legal ou melhorias. As alterações serão comunicadas via aplicativo, cabendo ao usuário aceitá-las ou cancelar os serviços contratados.

15. Da Política de Privacidade
O usuário declara estar ciente e de acordo com a Política de Privacidade, parte integrante deste documento, disponível dentro da plataforma.

16. Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de Mossoró/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Termo.